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  •      O Superior Tribunal de Justiça determinou que mensagens publicadas em redes sociais, como Orkut e Facebook, que sejam consideradas ofensivas ou impróprias pelos usuários terão de ser retiradas do ar em até 24 horas após serem denunciadas. Empresas responsáveis por serviços de e-mail, como Hotmail e Google, serão obrigadas a fornecer auxílio na localização do remetente de mensagens que causem danos morais. As decisões foram tomadas pela ministra Nancy Andrighi. A primeira, que trata sobre redes sociais, foi provocada por uma carioca que se divorciou. Pouco tempo depois ela descobriu um perfil falso em seu nome no Orkut.   (continua)

  •      José Muiños Piñeiro Filho, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da comissão de juristas que reforma o Código Penal, acredita que o Congresso ratificará as modificações propostas, mas alerta que elas não poderão ser usadas de forma retroativa, prejudicando o réu. Deverão valer apenas para os fatos que acontecerem depois de sua aprovação. O procurador Luiz Carlos Gonçalves, relator da comissão, avalia, por sua vez, que o fim do chamado “crime continuado” não será suficiente para acabar com a impunidade, mas que apontará para esse caminho.   (continua)

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